Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 295/2013, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre a criação do “Dia do Evangélico” no Município de Japi/RN, para transferir a data comemorativa para o mês de maio, integrando-a ao calendário oficial de festividades do aniversário do Município, e dá outras providências.
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Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 295/2013, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre a criação do “Dia do Evangélico” no Município de Japi/RN, para transferir a data comemorativa para o mês de maio, integrando-a ao calendário oficial de festividades do aniversário do Município, e dá outras providências.
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Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Japi/RN e dá outras providências.
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Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Japi/RN e dá outras providências.
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Altera a Lei Municipal nº 364/2019 e dispõe sobre a Política Municipal do Turismo, altera o Fundo e o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.
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Altera a Lei Municipal nº 364/2019 e dispõe sobre a Política Municipal do Turismo, altera o Fundo e o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.
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Institui o Programa de Indenização pela Desativação de Pocilgas em Área Urbana, estabelece critérios para cadastro e recebimento de indenização, e dá outras providências.
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Institui o Programa de Indenização pela Desativação de Pocilgas em Área Urbana, estabelece critérios para cadastro e recebimento de indenização, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).
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Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).
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Dispõe sobre a associação do Municipio de Japi/RN à Associação da instância de governança Regional do Trairi - IGR TRAIRI e dá outras providêcias.
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Dispõe sobre a associação do Municipio de Japi/RN à Associação da instância de governança Regional do Trairi - IGR TRAIRI e dá outras providêcias.
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Altera o artigo 447/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho de Turismo do Municipio de Japi/RN, e dá outras providências.
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Altera o artigo 447/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho de Turismo do Municipio de Japi/RN, e dá outras providências.
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Institui a carteira da pessoa com Fibromialgia ( CIPFIBRO) NO âmbito do municipio de Japi/RN e dá outras providências.
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Institui a carteira da pessoa com Fibromialgia ( CIPFIBRO) NO âmbito do municipio de Japi/RN e dá outras providências.
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Japi para o exercício de 2025, e dá outras providências.
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Japi para o exercício de 2025, e dá outras providências.
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO TERRENO ESPECIFICO AO LONGO DESTE CORPO LEGISLATIVO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO - ADESC, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL DENOMINADO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO TERRENO ESPECIFICO AO LONGO DESTE CORPO LEGISLATIVO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO - ADESC, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL DENOMINADO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO DE ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS.
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO DE ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS.
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DISPÕE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE JAPI PARA O ANO DE 2024.
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DISPÕE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE JAPI PARA O ANO DE 2024.
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DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES DEE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DE JAPI RN, AOS PISOS NACIONAIS ESTABELECIDOS PARA AGENTES DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS.
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DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES DEE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DE JAPI RN, AOS PISOS NACIONAIS ESTABELECIDOS PARA AGENTES DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS.
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE JAPI RN, PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE JAPI RN, PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A PROXIMA LEGISLATURA, ANO 2025 À 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A PROXIMA LEGISLATURA, ANO 2025 À 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JAPI RN, OS SEUS CARGOS, FUNÇÕES, CORREGEDORIA E OUVIDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JAPI RN, OS SEUS CARGOS, FUNÇÕES, CORREGEDORIA E OUVIDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS NO ÂMBITO DO SISTEMA BÁSICO DE SAÚDE - SUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS NO ÂMBITO DO SISTEMA BÁSICO DE SAÚDE - SUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. (PISO DA ENFERMAGEM)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. (PISO DA ENFERMAGEM)
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EM CORREÇÃO. PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAPI E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE 65.615,09 (SESSENTA E SEIS MIL E QUINZE REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAIS.
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EM CORREÇÃO. PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAPI E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE 65.615,09 (SESSENTA E SEIS MIL E QUINZE REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAIS.
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INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNÍCIPIO DE JAPI/RN.
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INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNÍCIPIO DE JAPI/RN.
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI Nº 422/2023, QUE VERSA SOBRE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS.
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI Nº 422/2023, QUE VERSA SOBRE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS.
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Autoriza o incentivo financeiro do programa Previne Brasil para os profissionais da atenção básica, e dá outras providencias autorizadas pela Portaria Ministerial MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, também revoga a Lei Municipal nº 287/2013.
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Autoriza o incentivo financeiro do programa Previne Brasil para os profissionais da atenção básica, e dá outras providencias autorizadas pela Portaria Ministerial MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, também revoga a Lei Municipal nº 287/2013.
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Japi para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Japi para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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Estima a receita e fixa a despesa do município de Japi para o exercício de 2023, e dá outras providências
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Estima a receita e fixa a despesa do município de Japi para o exercício de 2023, e dá outras providências
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Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
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Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
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Dispõe sobre denominação de ruas no Município de Japi/RN.
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Dispõe sobre denominação de ruas no Município de Japi/RN.
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Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Seridó-CIS/SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma econdições previstas pela Lei Federal nº11.107/2005 e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Seridó-CIS/SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma econdições previstas pela Lei Federal nº11.107/2005 e dá outras providências.
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Dispões sobre a concessão de décimo terceiro salário dos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências.
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Dispões sobre a concessão de décimo terceiro salário dos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências.
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