| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 438/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS. | 05/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO TERRENO ESPECIFICO AO LONGO DESTE CORPO LEGISLATIVO À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO - ADESC, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL DENOMINADO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. | 02/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO DE ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAS. | 24/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2024 | DISPÕE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE JAPI PARA O ANO DE 2024. | 29/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2024 | DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES DEE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICIPIO DE JAPI RN, AOS PISOS NACIONAIS ESTABELECIDOS PARA AGENTES DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE JAPI RN, PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2024 | FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A PROXIMA LEGISLATURA, ANO 2025 À 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JAPI RN, OS SEUS CARGOS, FUNÇÕES, CORREGEDORIA E OUVIDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS NO ÂMBITO DO SISTEMA BÁSICO DE SAÚDE - SUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. (PISO DA ENFERMAGEM) | 15/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2023 | EM CORREÇÃO. PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAPI E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE 65.615,09 (SESSENTA E SEIS MIL E QUINZE REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVINDÊNCIAIS. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2023 | INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNÍCIPIO DE JAPI/RN. | 13/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI Nº 422/2023, QUE VERSA SOBRE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. | 13/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2023 | AUTORIZA O INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS AUTORIZADAS PELA PORTARIA MINISTERIAL MS/GM Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, TAMBÉM REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 287/2013. | 22/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2399/1959 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 2399/1959 - PROMULGADA EM 02 DE ABRIL DE 1990. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN. | 05/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ-CIS/SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA ECONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2022 | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DESAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A ART.198, § 8º, § 9º E § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | 09/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 411/2022 - REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. FIXA O VALOR DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADES E/OU RISCO SOCIAL. | 28/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2022 | ALTERA A LEI Nº 393, DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DEJAPI/RN, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SEUS INTEGRANTES. | 20/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2022 | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL – AMSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2022 | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 30/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2022 | REGULAMENTA O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN PARA O ANO DE 2022/RN. | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SALA DE ENFERMAGEM RITA PONTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE MANOEL CLAUDINO DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2021 | DISPÕE SOBRE PROJETO DE DESENVOLVIMENTO PARA PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN | 01/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2021 | DISPÕE SOBRE PROJETO DE SILAGEM PARA AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN | 01/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2021 | INTITUI, NO MÊS DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE JAPI, O PROGRAMA MUTIRÃO DE MAMOGRAFIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2021 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 09/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2021 | “INSTITUI O DIA DO ARTESÃO, A SEMANA MUNICIPALDO ARTESANATO NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, E A CRIAÇÃO DO ESPAÇO PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS ARTESANATOS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN” | 08/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2021 | “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NOMUNICÍPIO DE JAPI - RN, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.” | 08/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2021 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 393/2021 - DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2021 | INSTITUI O BRASÃO E DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2021 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE JAPI/RN REALIZAR ACORDO NOS AUTOSDOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE A EDILIDADE FAÇA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2021 | ALTERA O NOME DA CRECHE MUNICIPAL MENINOS JAPIENSES PARA CRECHE MUNICIPAL ERNANDES CEZAR FREIRE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLESOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO(FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-ADA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NAFORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DEDEZEMBRO DE 2020. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2019 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2013 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2013 |
| LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. | 18/05/1959 |