Descrição
AUTORIZA O INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS AUTORIZADAS PELA PORTARIA MINISTERIAL MS/GM Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, TAMBÉM REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 287/2013.