Informações da lei municipal
Data: 14/06/2023
Número: 423
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS AUTORIZADAS PELA PORTARIA MINISTERIAL MS/GM Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, TAMBÉM REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 287/2013.


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