Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ-CIS/SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA ECONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.