Descrição
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DESAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A ART.198, § 8º, § 9º E § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL