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A Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública é uma comissão permanente responsável por analisar matérias relacionadas às finanças públicas, ao orçamento e ao controle da administração pública. Suas atribuições específicas dependem do Regimento Interno de cada Câmara Municipal, mas, em geral, compreendem:

Analisar e emitir parecer sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Examinar projetos de lei que impliquem criação, alteração ou extinção de despesas, receitas, tributos ou benefícios fiscais.
Acompanhar a execução orçamentária e financeira do Poder Executivo e, quando cabível, do Poder Legislativo.
Emitir parecer sobre as prestações de contas e demais demonstrativos contábeis encaminhados à Câmara.
Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência.
Analisar matérias relacionadas à administração pública, organização administrativa, estrutura de órgãos, cargos, funções e servidores públicos.
Apreciar proposições relativas ao patrimônio público, gestão administrativa e planejamento governamental.
Solicitar informações e documentos necessários ao exercício da fiscalização, quando autorizado pelo Regimento Interno e pela legislação vigente.
Emitir parecer sobre matérias que envolvam responsabilidade fiscal e observância da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).