Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA COMUNIDADE SÍTIO PEDRA PRETA, QUE PASSARÁ A INTEGRAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOB A DENOMINAÇÃO DE ANEXO CLAUDINO MARQUES DE SOUZA, VINCULADO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA LOCALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VEREADOR MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA, VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO, SUBMETE A CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI: ART. 1º FICA AUTORIZADA A MUDANÇA DA ESCOLA MUNICIPAL CLAUDINO MARQUES DE SOUZA, SITUADA NA COMUNIDADE SÍTIO PEDRA PRETA, ANTERIORMENTE VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ART. 2º O PRÉDIO PASSARÁ A DENOMINAR-SE ANEXO CLAUDINO MARQUES DE SOUZA E FICARÁ ADMINISTRATIVAMENTE VINCULADO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ANTÔNIO BATISTA DE BARROS. ART. 3º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO REFERIDO ESPAÇO, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE. ART. 4º FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZADA A PROCEDER ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI. ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.