Ementa

REQUEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL A RELAÇÃO DAS FAMÍLIAS QUE SERÃO BENEFICIADAS COM AS MORADIAS DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "MINHA CASA MINHA VIDA" E QUAIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ESCOLHA DESTAS FAMÍLIAS.

Justificativa

A solicitação da relação das famílias beneficiadas com as moradias do programa "Minha Casa Minha Vida" e os critérios de escolha é fundamental para garantir transparência e equidade no processo de distribuição dos recursos públicos. A população tem o direito de conhecer os beneficiários e entender os critérios utilizados, promovendo assim a prestação de contas e a fiscalização dos órgãos responsáveis.