Informações da lei municipal
Data: 28/04/2022
Número: 409
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADES E/OU RISCO SOCIAL.


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