Informações da lei municipal
Data: 23/06/2021
Número: 390
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE JAPI/RN REALIZAR ACORDO NOS AUTOSDOS PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE A EDILIDADE FAÇA PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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