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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 23/05/2025 - 12:37:21
Lei
Descrição
Data
LEI MUNICIPAL - 2399/1990
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 2399/1959 - PROMULGADA EM 02 DE ABRIL DE 1990.
02/04/1990
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 2399/1959
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 2.399/1959 PROMULGADA EM 02 DE ABRIL DE 1990.
18/05/1959