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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Atualizado em: 23/05/2025 12:37:21
2399
02/04/1990
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 2399/1959 - PROMULGADA EM 02 DE ABRIL DE 1990.
1990
LEI MUNICIPAL
2399
18/05/1959
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 2.399/1959 PROMULGADA EM 02 DE ABRIL DE 1990.
1959
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL